Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204258504Segundo o regramento do processo administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.1457941204258504Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Segundo o regramento do processo administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.AA decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, em prol da celeridade processual.BAs pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.CO Processo Administrativo não pode ser iniciado de ofício, em virtude do princípio da inércia.DA Administração Pública pode se recusar a receber documentos, quando reputá-los ilegais, sem obrigação de motivar a decisão de recusa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204624Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941204208713Direito AdministrativoAs Agências Reguladoras possuem atribuições básicas que envolvem diversos aspectos, como a regulamentação do serviço concedido e a fiscalização perman...Questão 457941204216227Direito AdministrativoUma organização da sociedade civil que possui termo de colaboração assinado com município do interior paulista recebe intimação do Tribunal de Contas ...Questão 457941204257221Direito AdministrativoUm dos princípios da Administração Pública é o da finalidade, o qual rege seus atos e do qual não se pode afastar sob nenhuma hipótese porque represen...Questão 457941204259962Direito AdministrativoA respeito da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941204261561Direito AdministrativoA retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após...Questão 457941204263915Direito AdministrativoAcerca da contratação direta, é correto afirmar queQuestão 457941204291013Direito AdministrativoNa Administração Pública brasileira,Questão 457941204298853Direito AdministrativoCom relação ao instituto da desapropriação, é correto afirmar queQuestão 457941204301321Direito AdministrativoA ação, muitas vezes em larga escala, de parceiros privados e outros tipos de organizações, em alguns casos, em setores estratégicos da atividade econ...