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Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que
Leia o seguinte excerto: A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente e dá início ao cômputo do prazo para a sua cobran...
A respeito do uso da analogia em direito tributário, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência nacionais, qu...
O Prefeito de determinado Município atualiza monetariamente em 3%, por meio de decreto publicado em maio de 2022, a base de cálculo da planta genérica...
Na repartição das receitas tributárias, a Constituição Federal estabelece que pertence aos Municípios
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal de tributos devidos por crianças menores de idade, seus pais respondem...
Quando o tributo está relacionado com a descentralização da atividade pública, sendo instituído para o fim de dotar de recursos determinadas entidades...
De conformidade com o Código Tributário Nacional, a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributá...
De acordo com a Constituição Federal, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), cabe à lei complementar
A analogia, no direito tributário, é
Sobre a definição de tributo, é correto afirmar que