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A Municipalidade foi condenada em primeira instância por decisão de juiz singular. A decisão não observou tese jurídica ...

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457941204260516
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Birigui - SPDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Ação de Reclamação

A Municipalidade foi condenada em primeira instância por decisão de juiz singular. A decisão não observou tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas julgado no Tribunal de Justiça ao qual o juiz encontra-se vinculado. A medida judicial especificamente prevista no Código de Processo Civil para o caso retratado e que deveria ser apresentada pela Municipalidade é:

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