Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204260532É condição para o pleno gozo da imunidade tributária por entidade educacional, nos termos do Código Tributário Nacional,...1457941204260532Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Birigui - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins LucrativosÉ condição para o pleno gozo da imunidade tributária por entidade educacional, nos termos do Código Tributário Nacional, no caso de entidades privadas,Acontribuir com 0,5% de sua receita líquida para o Fundo Nacional de Combate e Erradicação da Pobreza.Bnão possuir investimentos em ativos financeiros mantidos para negociação, ainda que destinados à mera gestão do patrimônio institucional da entidade.Cmanter movimentação financeira centralizada em conta bancária aberta junto a instituição financeira oficial.Dnão distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, exceto a título de lucro ou participação no seu resultado.Eaplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204241471Direito TributárioA atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade conferida às entidades de educação sem fins lucrativos incide sobre...Questão 457941204256937Direito TributárioNos termos da Lei que disciplina o processamento da medida cautelar fiscal, o indeferimento da medida obsta a que a Fazenda Pública intente a execução...Questão 457941204263170Direito TributárioA lei complementar federal que dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porteQuestão 457941204272636Direito TributárioO procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular...Questão 457941204273128Direito TributárioO Município X deseja financiar de modo permanente a realização das atividades de vigilância sanitária, necessárias para a fiscalização do respeito de ...Questão 457941204273912Direito TributárioA prescrição e a decadência são institutos fundamentais do direito tributário, ligados à noção de segurança jurídica. A esse respeito, é correto afirm...Questão 457941204277654Direito TributárioAcerca das preferências do crédito tributário, é correto afirmar queQuestão 457941204291451Direito TributárioO princípio da anterioridade estabelece quando iniciará a produção de efeitos de novo tributo ou a majoração de tributos que já existem, evitando que ...Questão 457941204295709Direito TributárioA cobrança judicial do crédito tributárioQuestão 457941204988839Direito TributárioA respeito do Microempreendedor Individual – MEI, assinale a alternativa correta.