Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204263170A lei complementar federal que dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de peq...1457941204263170Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cerquilho - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário SimplificadoA lei complementar federal que dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porteAobriga o contribuinte que se enquadrar na definição de microempresa e empresa de pequeno porte a obedecer às regras por ela postas.Bnão pode estabelecer situações de enquadramento diferenciado em razão do Estado, em observância ao princípio da isonomia.Cestabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, produzindo efeitos para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Dlimita-se a instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, respeitando a autonomia dos entes federados.Eautoriza o compartilhamento de informações entre os entes federados que optarem por aderir ao regime diferenciado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204241233Direito TributárioNo Município de São Paulo, um determinado terreno sem área construída pertence a um partido político regularmente inscrito. Sobre esse terreno, é corr...Questão 457941204247204Direito TributárioDeterminada empresa formulou, com base no Código Tributário do Município de Marília, Lei Complementar nº 889/2019, requerimento de consulta sobre disp...Questão 457941204259992Direito TributárioAs garantias do Crédito Tributário trazidas pelo Código Tributário Nacional definem queQuestão 457941204264971Direito TributárioDe acordo com o teor de Súmula do STJ, a incidência do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) sobre imóvel situado em área co...Questão 457941204266116Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 6.830/80,Questão 457941204267057Direito TributárioO Imposto Territorial Rural (ITR), por disposição constitucional, não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o propr...Questão 457941204278687Direito TributárioPrefeito de certo município envia à Câmara Legislativa projeto de Lei para modificar a cobrança do ITBI (Imposto sobre transmissão inter vivos, a qual...Questão 457941204278689Direito TributárioConsidere a seguinte situação hipotética: Em sessão legislativa, os vereadores de determinado município pretendiam aprovar projeto que alteraria regra...Questão 457941204302438Direito TributárioAssinale a alternativa correta no que respeita à Dívida Ativa Tributária.Questão 457941204302681Direito TributárioA atividade da administração pública que, exercida de forma regular, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de a...