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Assinale a alternativa correta no que respeita à Dívida Ativa Tributária.
A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe detalhadamente sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.À luz desse normativo, é...
Assinale a alternativa correta no que se refere à medida cautelar fiscal.
De conformidade com o Código Tributário Nacional, extinguem o Crédito Tributário:
Em face do conceito previsto no art. 3º do Código Tributário Nacional, não se caracteriza como tributo:
A Procuradoria do Município X ingressa com ação de execução fiscal contra a empresa DEF S/A, anexando à petição inicial certidão de dívida ativa (CDA)...
De acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional sobre o lançamento, é correto afirmar:
Em se tratando de escritura de doação de bens móveis, o imposto de transmissão é devido ao Estado
A Constituição Federal, no artigo 145, aponta os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria como tributos que compõem o Sistema Tributário Nacion...
É exigência legal para a fruição da imunidade sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucra...
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente prescreve em