Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204260878Considere o seguinte caso hipotético: o Procurador “X” é instado a se manifestar sobre uma parceria público-privada envo...1457941204260878Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Francisco Morato - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-PrivadasConsidere o seguinte caso hipotético: o Procurador “X” é instado a se manifestar sobre uma parceria público-privada envolvendo a concessão de serviços públicos e, alicerçado na Lei nº 8.987/95, estará correto ao afirmar queAa Lei nº 8.987/95 não admite a concessão de serviços públicos por meio de contrato de parceria público-privada.Ba parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos, nos termos da referida legislação, se o contrato corresponder a valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).Chá possibilidade de parceria público-privada na concessão de serviços públicos que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.Da parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos quando estiver prevista a cobrança de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.Ea concessão administrativa é o único contrato possível para a concessão de serviços públicos, com previsão na referida legislação, desde que por meio de contrato de parceria público-privada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205608Direito AdministrativoSuponha que um fiscal de trânsito, após multar um veículo por estacionamento irregular, determina a apreensão do carro sem que a lei preveja essa sanç...Questão 457941204208688Direito AdministrativoUm serviço adequado de distribuição de gás canalizado é aqueleQuestão 457941204218300Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a fase preparatória do processo licitatório para a contração de obras de engenharia deve conter um es...Questão 457941204242020Direito AdministrativoDeterminada Prefeitura pretende fomentar continuamente o acesso à cultura regional, por meio de ações específicas e questiona a Procuradoria de que ma...Questão 457941204248494Direito AdministrativoDe acordo com a legislação vigente de licitação, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizam frequentemente licitações manterão regist...Questão 457941204258502Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa elenca atos praticados por qualquer agente público e as respectivas sanções, sendo correto afirmar:Questão 457941204271948Direito AdministrativoCom relação à personalidade jurídica dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204277756Direito AdministrativoArceus Cipriano foi processado criminalmente sob a acusação de cometimento de crime contra a administração pública e pelos mesmos fatos também foi dem...Questão 457941204298991Direito AdministrativoAcerca dos contratos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941204309908Direito AdministrativoEm conformidade com a lei que rege a licitação, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: d...