Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204261285O Município de Campinas, por meio da Lei Complementar nº 202/2018, instituiu o Sistema de Controle Interno da Administra...1457941204261285Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Campinas | Lei Complementar n° 202/2018 - Sistema de Controle InternoO Município de Campinas, por meio da Lei Complementar nº 202/2018, instituiu o Sistema de Controle Interno da Administração Pública municipal direta e indireta. A respeito desse tema, é correto afirmar queAa sistematização do controle interno, na forma estabelecida nessa lei, substituiu os controles próprios existentes no âmbito da Administração Pública municipal, bem como o controle administrativo inerente a cada área.Bcompete exclusivamente às unidades setoriais de controle interno da Administração direta, em seu âmbito de atuação, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.Cé garantida aos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno a estabilidade no cargo efetivo, sempre que no curso de auditoria, ainda que antes de completados 3 (três) anos de efetivo exercício.Destão sujeitas ao Sistema de Controle Interno as entidades de direito privado localizadas no Município de Campinas, ainda que não sejam beneficiárias de convênios, auxílios, renúncias e subvenções ou qualquer outro instrumento de repasse de recursos do Município.Eo controle interno processar-se-á nas modalidades de prestação de contas, tomada de contas, auditoria, fiscalização.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211478Legislação Municipal (São Paulo)Conforme o art. 9º da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, o tempo de trabalho destinado às atividades pedagógicas dos professores dos E...Questão 457941204213378Legislação Municipal (São Paulo)Segundo dispõe o Código Tributário Municipal de Guararapes (Lei Complementar nº 87/2004), é correto afirmar que o imposto sobre a Propriedade Predial ...Questão 457941204247208Legislação Municipal (São Paulo)Sobre o estágio probatório do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 11/1991, Código de Admi...Questão 457941204253062Legislação Municipal (São Paulo)Uma associação desportiva com sede no Município de Santos solicitou à Prefeitura isenção de imposto predial. Para fazer jus à isenção pretendida, conf...Questão 457941204260020Legislação Municipal (São Paulo)O estágio probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício do funcionário, a partir de sua investidura no cargo público, mediante habilita...Questão 457941204262513Legislação Municipal (São Paulo)Um novo empreendimento privado no município de Campinas causará impactos considerados significativos sobre o tráfego e sobre a utilização de equipamen...Questão 457941204262725Legislação Municipal (São Paulo)A avaliação probatória é o instrumento legal pelo qual serão avaliadas a aptidão demonstrada no trabalho pelo servidor nomeado para cargo de proviment...Questão 457941204269557Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Municipal nº 2.482/2012 – Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Arujá, ar...Questão 457941204273058Legislação Municipal (São Paulo)A respeito da disciplina Das Feiras Livres, realizada pela Lei Municipal nº 4.974/2001, assinale a alternativa correta.Questão 457941204279982Legislação Municipal (São Paulo)No mês de setembro de 2017, determinado servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri trabalhou, em todos os 20 (vi...