///
Pode(m) se definir, por lei ordinária municipal:
O Município X possui lei municipal que concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a todos os aposentados que sejam proprietários d...
Observe a seguinte afirmação: De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui aquele(a) proveniente de crédito dessa natureza, regularmente insc...
Sobre o regime jurídico da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaç...
De acordo com a disposição expressa do Código Tributário Nacional, a __________ abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência...
A empresa XPTO S/A deparou-se com instrução normativa publicada pelo Fisco do Estado “X” com novo entendimento a respeito da apuração da base de cálcu...
A empresa “X Ferragens e Peças Ltda.” possui débitos junto à Fazenda Pública Estadual em montante equivalente a cerca de R$ 3 milhões, o que correspon...
O lançamento tributário é
Independe da prévia constituição do crédito tributário o requerimento da medida cautelar fiscal quando o devedor
Assinale a alternativa correta no que concerne à Dívida Ativa.
De acordo com o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, que disponha, de...