Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204262329O Decreto Federal nº 2.181/1997 estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas pelo poder público ...1457941204262329Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades AdministrativasO Decreto Federal nº 2.181/1997 estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas pelo poder público aos fornecedores de produtos e serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo queAa fiscalização pode ser realizada por agentes fiscais, terceirizados ou oficialmente designados, vinculados aos respectivos órgãos de proteção e defesa do consumidor.Bas práticas infrativas classificam-se em leves, médias, graves e gravíssimas.Cdeixar de cumprir regime de preços tabelados, congelados, administrados, fixados ou controlados pelo Poder Público reputa-se prática infrativa perpetrada por fornecedor de produto.Ddeixar de, em qualquer situação, empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante considera-se prática infrativa cometida por fornecedor de serviço.Ea prática infrativa em que forem verificadas cumulação de circunstâncias agravantes considera-se gravíssima.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204239092Direito do ConsumidorA possibilidade de perenização da judicialização de lides é vedada pela maioria esmagadora dos ramos do Direito, inclusive no Direito do Consumidor, c...Questão 457941204271792Direito do ConsumidorJoão e Maria são amigos e clientes do Banco Rural de Olímpia. João, comparando os contratos, constata que as cláusulas do seu contrato, mais antigo, s...Questão 457941204275639Direito do ConsumidorUm avião fazia o serviço de táxi aéreo e em razão de pane elétrica cai sobre a casa de uma família, matando o piloto, destruindo a casa e também ferin...Questão 457941204275641Direito do ConsumidorDe acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta.Questão 457941204279301Direito do ConsumidorConsiderando a distinção das categorias de direitos transindividuais segundo as suas origens, na hipótese de consumidores que adquiriram produtos fabr...Questão 457941204281574Direito do ConsumidorUma ação movida pelo Ministério Público, cujo objeto é condenar uma empresa que apresentou publicidade enganosa a reparar os males causados aos consum...Questão 457941204300933Direito do ConsumidorÀ luz do Código de Defesa do Consumidor, no que se refere à publicidade veiculada ao consumidor, é correto afirmar queQuestão 457941204304680Direito do ConsumidorSão direitos básicos do consumidor aQuestão 457941204313708Direito do ConsumidorAssinale a alternativa correta sobre o corolário da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (conforme enunciado da Súm...Questão 457941204313927Direito do ConsumidorAssinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.