Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204263888Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incom...1457941204263888Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cerquilho - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conceito de Infância e Adolescência e PrioridadesPara os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, masAo juiz poderá alterar essa definição legal, desde que seja para beneficiar a criança ou o adolescente infrator.Bas medidas socioeducativas não se submetem a essa regra quando tiverem por escopo garantir a proteção do seu destinatário.Cessas regras legais poderão ser afastadas pela Justiça da Infância e da Juventude quando se tratar de casos de grande repercussão que demandem tratamento diferenciado.Do Estatuto poderá ser aplicado, independentemente da idade, ao adulto que cometer ato infracional considerado grave.Eaplica-se, excepcionalmente, o Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, nos casos expressos em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204216746Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Todo ato, de qualquer natureza, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual da criança e do adolescente, praticado por agente em situação ...Questão 457941204235427Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, estabelece o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e,...Questão 457941204235428Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No processo de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, a intimação da sentença que aplicar medida socioeducativaQuestão 457941204242270Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei nº 8.069/ 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma em seu artigo 53 que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao ...Questão 457941204243205Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), a Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/22) e a Lei nº 13.431/17 (Lei de Escuta Protegida) preveem a adoção de medid...Questão 457941204254155Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A sociedade em geral, o poder público e a família têm o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à sa...Questão 457941204274865Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Paula, monitora de creche, tem observado que uma criança de sua turma vem faltando sistematicamente, sem justificativas da família. Ciente de que a ed...Questão 457941204279655Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do...Questão 457941204303195Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a opção verdadeira:Questão 457941204317276Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A remissão concedida pelo Juiz