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No tocante à Educação, a Lei Orgânica do Município de Arujá dispõe que
Os projetos de arborização urbana em novos parcelamentos do solo no Município de São José do Rio Preto devem obedecer às diretrizes gerais obrigatória...
Suponha que um contribuinte do Município de Mogi das Cruzes tenha cometido infração punida em grau máximo ou reincidir na violação das normas estabele...
Conforme previsto na Lei Municipal nº 1.527/94, o ingresso do funcionário efetivo em cargo de outra série de classes, formação profissional afim ou co...
Suponha que uma entidade não governamental, reconhecida como de interesse público por lei municipal, que presta serviço complementar auxiliando o serv...
Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá, são penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das cominada...
De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Serrana, o servidor que coagir ou aliciar subordinados a filiarem-se a associação profissional, ...
A respeito da responsabilidade do funcionário público do Município de São Bernardo do Campo, a Lei nº 1.729/1968 dispõe que
Quando o servidor em estágio probatório não demonstrar que reúne as condições necessárias ao bom desempenho das atribuições do cargo, a Lei Complement...
Segundo dispõe a Lei Complementar nº 277/2011, as faltas consecutivas do servidor, por período superior a 15 (quinze) dias, sem justificativa,
As questões de números 55 a 57 referem-se ao disciplinamento de obras particulares definido no código de edificações de São José dos Campos.Consideram...