Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204272967A respeito da responsabilidade do funcionário público do Município de São Bernardo do Campo, a Lei nº 1.729/1968 dispõe ...1457941204272967Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do CampoDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Bernardo do CampoA respeito da responsabilidade do funcionário público do Município de São Bernardo do Campo, a Lei nº 1.729/1968 dispõe queAo funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Municipal, em virtude de ação ou omissão independentemente de dolo ou culpa.Bnos casos de indenização à Fazenda Municipal, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez ou parceladamente, a importância decorrente de qualquer tipo de prejuízo causado.Co funcionário que tiver que indenizar a Administração poderá optar pelo desconto do valor em seus vencimentos, até terça parte do total que o funcionário tiver de receber feitos os descontos legais.Dse tratando de dano causado a terceiro, o desconto se fará depois de transitada em julgado a decisão que houver condenado o Município a indenizar o terceiro prejudicado.Eoptando o funcionário pelo ressarcimento integral e voluntário dos prejuízos causados à Administração, ficará isento de responder pelo mesmo ato nas demais esferas de responsabilidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204517Legislação Municipal (São Paulo)A respeito da fiscalização financeira, tributária e orçamentária, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Matão.Questão 457941204241256Legislação Municipal (São Paulo)A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pelo prestador do serviço ou responsável, impl...Questão 457941204260942Legislação Municipal (São Paulo)O servidor público municipal em período de estágio probatório, conforme disposições do Decreto Municipal nº 15.514/2006, terá suspensa a contagem do s...Questão 457941204261409Legislação Municipal (São Paulo)Suponha que uma pessoa jurídica do setor farmacêutico localizada em Campinas contrate uma empesa de representação comercial não domiciliada no Municíp...Questão 457941204264713Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece diretrizes, princípios e competências, entre os quais está, corretamente, a inclusãoQuestão 457941204269304Legislação Municipal (São Paulo)Segundo o Código Tributário Municipal de Arujá, os lançamentos tributários e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das se...Questão 457941204273070Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Municipal nº 6.222/2012, fica vedado o parcelamento do soloQuestão 457941204279836Legislação Municipal (São Paulo)Aplicando-se o que preveem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, a Câmara Municipal deve votar o projeto de lei orça...Questão 457941204283930Legislação Municipal (São Paulo)O auxílio-doença concedido aos servidores municipais de ItaquaquecetubaQuestão 457941204296674Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos da Lei Municipal nº 9.167/80, com as alterações posteriores, é correto afirmar que