Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941204266632Considerando a disciplina constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), pode-se corretamente a...1457941204266632Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroConsiderando a disciplina constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), pode-se corretamente afirmar queAse, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início da vigência começará a correr da primeira publicação.Bsalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.Cnão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue e, salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.Da lei posterior revoga a anterior quando expressa ou tacitamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule total ou parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.Ea lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior e as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204215450Direito CivilPedro e Marcos contraíram juntos uma dívida de R$ 30.000,00 junto ao Banco XPTO, assumindo responsabilidade solidária pelo pagamento. No entanto, para...Questão 457941204240642Direito CivilJoão era representante de Pedro, em razão de instrumento de mandato (procuração) instrumentalizado por meio de escritura pública, para gestão de seus ...Questão 457941204262233Direito CivilCaio comprou um terreno e começou a construir. Após o início da construção, notou que o terreno ao lado do seu estava vazio e, propositadamente, avanç...Questão 457941204277880Direito CivilSobre a teoria geral e meios de prova, assinale a alternativa correta.Questão 457941204303239Direito CivilAssinale a opção incorreta.Questão 457941204303586Direito CivilAssinale a alternativa correta.Questão 457941204303982Direito CivilAs leis interpretativasQuestão 457941204304401Direito CivilNa solução de antinomias normativas aparentes no direito brasileiro, prevalece o critérioQuestão 457941204313516Direito CivilConsiderando a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta quanto ao direito de ser reconhecido como fi...Questão 457941204313914Direito CivilO reconhecimento de filho