Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204268827O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade...1457941204268827Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-ACDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Outras Legislações EspeciaisO Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. No que concerne ao procedimento do Juizado Especial Cível, regrado pelos termos da Lei Federal nº 9.099/95, é certo queAna contagem de prazo em dias, fixados pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, computar-se-ão somente os dias úteis.Bcontra a sentença caberá recurso ordinário no prazo de 15 (quinze) dias.Ca citação do réu far-se-á, necessariamente, por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.Do réu, sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que tenha vínculo empregatício.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203661Código de Processo Civil (CPC)Júlio, proprietário de uma enorme fazenda, ajuizou ação de reintegração de posse requerendo retomada de uma extensa área dessa fazenda que havia sido ...Questão 457941204203838Código de Processo Civil (CPC)Diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro ajuizaram ações indenizatórias contra o Estado no Juizado Especial da Fazenda Pública alegando prejuíz...Questão 457941204215422Código de Processo Civil (CPC)Tendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, acerca do recurso especial, é correto afirmar:Questão 457941204243416Código de Processo Civil (CPC)Em uma ação demarcatória parcial, na qual todos os confinantes serão citados para responder aos termos da demanda, até mesmo aqueles confinantes da ár...Questão 457941204245362Código de Processo Civil (CPC)A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do deved...Questão 457941204245712Código de Processo Civil (CPC)O Código de Processo Civil instituiu um microssistema legal de observância e respeito aos precedentes judiciais, sendo correto afirmar:Questão 457941204258468Código de Processo Civil (CPC)Assinale a alternativa correta.Questão 457941204264976Código de Processo Civil (CPC)No que respeita às disposições da Lei nº 12.153/2009, é correto afirmar queQuestão 457941204264996Código de Processo Civil (CPC)A tutela antecipada requerida em caráter antecedente é prevista para os casos em que a urgência é contemporânea ao ajuizamento da demanda. Seus efeito...Questão 457941204303417Código de Processo Civil (CPC)Determinada pessoa ingressou com medida judicial para discutir disposições contratuais. Citado, em sua defesa, o réu confeccionou preliminar, arguindo...