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Em relação às licitações públicas, é correto afirmar que
Com relação a contratações diretas por inexigibilidade de licitação, com base na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que
Considere o seguinte texto: O controle jurisdicional sobre o mérito administrativo, porém, não foi imediato, entendendo-se até o quarto final do sécul...
Considerando-se a organização administrativa no Brasil, são considerados(as) pessoas jurídicas de direito público interno:
Para determinar a modalidade de licitação a ser empregada em sua contratação, a Prefeitura de um município brasileiro discute se determinadas atividad...
Configura caso de dispensa de licitação:
No que concerne à instrução do Processo Administrativo, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 9.784/99:
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressa...
O controle externo da Administração Pública do Município de Rosana, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do ...
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da legislação pertinente que dispõe so...
Analise as seguintes definições:I. Ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse,...