Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204269282A Lei nº 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Acerca de tal diploma legal, assinale a alterna...1457941204269282Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Outras Legislações EspeciaisA Lei nº 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Acerca de tal diploma legal, assinale a alternativa correta.AOs Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar e julgar causas de interesse dos entes públicos com valor de até 40 salários-mínimos.BContra a sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias.CNos processos em trâmite perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, os entes públicos têm prazo em dobro para contestar.DAs sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não estão sujeitas ao reexame necessário.ENão cabe pedido de tutela antecipada em processos que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204345Código de Processo Civil (CPC)Acerca das provas nos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Questão 457941204235417Código de Processo Civil (CPC)Proferida decisão liminar determinando o cumprimento de obrigação de entrega de coisa móvel, com cominação de multa diária, em ação de procedimento co...Questão 457941204243416Código de Processo Civil (CPC)Em uma ação demarcatória parcial, na qual todos os confinantes serão citados para responder aos termos da demanda, até mesmo aqueles confinantes da ár...Questão 457941204258257Código de Processo Civil (CPC)O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, podendo afirmar-se queQuestão 457941204273505Código de Processo Civil (CPC)Em recurso de apelação, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o relator proferiu decisão em que julgou o mérito do recurso ...Questão 457941204280489Código de Processo Civil (CPC)Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a de...Questão 457941204304883Código de Processo Civil (CPC)Assinale a alternativa correta a respeito do processo de execução.Questão 457941204307132Código de Processo Civil (CPC)Quanto ao tema probatório, pode-se afirmar que, no âmbito do processo civil, são meios de prova admitidos no sistema:Questão 457941204312344Código de Processo Civil (CPC)Em relação a outras medidas provisionais descritas na Seção XV, o Art. 888 do Código de Processo Civil determina que o juiz poderá ordenar ou autoriza...Questão 457941204317417Código de Processo Civil (CPC)Assinale a alternativa que corretamente descreve a(s) hipótese(s) de assistência, prevista(s) no Código de Processo Civil.