Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204269285Tendo sido a Fazenda Pública condenada ao pagamento de quantia certa, assinale a alternativa correta quanto ao cumprimen...1457941204269285Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Execução de Sentença contra a Fazenda PúblicaTendo sido a Fazenda Pública condenada ao pagamento de quantia certa, assinale a alternativa correta quanto ao cumprimento da sentença.ANão efetuando o pagamento da condenação no prazo legal, a dívida exequenda será acrescida de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios.BCabe à Fazenda Pública apresentar demonstrativo atualizado de seu débito, a fim de que se inicie o cumprimento da sentença.CA Fazenda Pública poderá opor-se ao cumprimento da sentença por meio de impugnação, que será apresentada em autos apartados.DNão impugnada a execução ou rejeitadas as alegações da executada, o pagamento da obrigação se dará no prazo de 3 (três) meses, quando se tratar de requisição de pequeno valor.EEm impugnação, a Fazenda Pública pode arguir qualquer causa extintiva da obrigação, como pagamento, prescrição ou compensação, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204209918Código de Processo Civil (CPC)Acerca do preparo e do porte de remessa e de retorno dos recursos, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código de Processo Civil...Questão 457941204234152Código de Processo Civil (CPC)Acerca da Ação Civil Pública, é correto afirmar:Questão 457941204237050Código de Processo Civil (CPC)Fúlvio ajuíza ação de cobrança em face de Otávio, que oferece contestação alegando que já pagou a dívida, mas a tese defensiva é rejeitada, porque o r...Questão 457941204253581Código de Processo Civil (CPC)No que diz respeito às disposições gerais das provas, de acordo com os contornos traçados pelo diploma processual, é correto afirmar queQuestão 457941204260514Código de Processo Civil (CPC)Pedro recebeu uma intimação para cumprimento de sentença que o condenou a pagar quantia certa. A sentença que o condenou a pagar o valor já transitou ...Questão 457941204264642Código de Processo Civil (CPC)No que diz respeito à Ação de Consignação em Pagamento, assinale a alternativa correta.Questão 457941204271787Código de Processo Civil (CPC)A tutela de evidência será concedida quandoQuestão 457941204279594Código de Processo Civil (CPC)A sentença não se considera fundamentada, quando:Questão 457941204302991Código de Processo Civil (CPC)As normas de assistência judiciária, estabelecidas pela Lei n.º 1.060/50, excluemQuestão 457941204317417Código de Processo Civil (CPC)Assinale a alternativa que corretamente descreve a(s) hipótese(s) de assistência, prevista(s) no Código de Processo Civil.