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Pedro recebeu uma intimação para cumprimento de sentença que o condenou a pagar quantia certa. A sentença que o condenou...

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457941204260514
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Birigui - SPDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Execução de Sentença

Pedro recebeu uma intimação para cumprimento de sentença que o condenou a pagar quantia certa. A sentença que o condenou a pagar o valor já transitou em julgado há mais de dois anos. Entretanto, neste presente ano, a lei que fundamentou a condenação de Pedro foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade difuso.

Pode-se corretamente afirmar que

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