Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204269765Nos termos da Lei Federal nº 12.153/09, que disciplina os juizados especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que1457941204269765Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Outras Legislações EspeciaisNos termos da Lei Federal nº 12.153/09, que disciplina os juizados especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar queAas ações de mandado de segurança, anulatória de débito fiscal e de consignação em pagamento, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.Bas empresas públicas podem figurar como autoras no Juizado Especial da Fazenda Pública.Ctratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado, por precatório, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.Dé da competência dos juizados da fazenda pública julgar ação de repetição de indébito cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.Enão cabe recurso da decisão que de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204250028Código de Processo Civil (CPC)Publicado o acórdão paradigma relativo ao julgamento do recurso especial ou extraordinário repetitivo, é correto afirmar queQuestão 457941204253582Código de Processo Civil (CPC)De acordo com o estrito regramento dado pelo Código de Processo Civil de 2015 à multa fixada no cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade ...Questão 457941204259985Código de Processo Civil (CPC)Adriana, Bruno, Caio, Daniel e Eduardo, todos funcionários de uma repartição pública da cidade Central, contrataram um advogado para propor ação contr...Questão 457941204266951Código de Processo Civil (CPC)Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, ressalvando-se que:Questão 457941204273505Código de Processo Civil (CPC)Em recurso de apelação, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o relator proferiu decisão em que julgou o mérito do recurso ...Questão 457941204275526Código de Processo Civil (CPC)São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, conforme determina o Código de Processo ...Questão 457941204277743Código de Processo Civil (CPC)Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei nº 9.099/95:Questão 457941204277892Código de Processo Civil (CPC)Considerando as regras do Código de Processo Civil de 2015, o instituto de tutela provisória de urgência define queQuestão 457941204279592Código de Processo Civil (CPC)Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido constante na peti...Questão 457941204299902Código de Processo Civil (CPC)Concedida medida cautelar, se houver suspensão da ação principal, esta