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Tendo em conta a Lei nº 8.666/93 (arts. 100 a 126), é correto afirmar que
Uma das formas de controle da Administração Pública é o chamado “controle administrativo”, baseado na ideia de autotutela. Neste sentido, é correto af...
A respeito do conceito de discricionariedade, assinale a alternativa correta.
No que pertine à Lei nº 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece-se que:
A modalidade de extinção do ato administrativo perfeito, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública, diante de ausência de condição ne...
Dados do Censo Escolar 2018 indicam que 40% dos professores das redes públicas estaduais são temporários. Embora a forma de contratação seja menos cus...
Segundo a Legislação Federal pertinente, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de ...
Suponha que, em procedimento de licitação, na modalidade concorrência, a Comissão de Licitação homologou o resultado do certame e adjudicou o objeto a...
No que se refere ao controle da Administração, é correto afirmar que
Segundo a Lei n.º 10.520/2002, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e resp...
Leia com atenção o dispositivo constitucional abaixo transcrito: artigo 37, XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços...