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No que se refere ao controle da Administração, é correto afirmar que
A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade admi...
Em matéria de controle da Administração Pública, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
Atendendo a comando constitucional, a contratação de bens e serviços dependem de processo de licitação pública. Considerando que o prefeito de certa c...
Considere a seguinte situação hipotética. Policial Civil do Estado de Rio de Janeiro recebe a pena de demissão por haver emprestado imóvel de sua prop...
Os cinco princípios básicos da administração pública que estão expressamente previstos na Constituição Federal são:
Conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990, reversão é
De acordo com a Lei n.º 11.079/04, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração púb...
Quanto aos bens de uso comum do povo, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.
Assinale a alternativa correta.