Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204269909O Poder Executivo Municipal pretende fazer determinado investimento no corrente ano, mas a data de vencimento da obrigaç...1457941204269909Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalO Poder Executivo Municipal pretende fazer determinado investimento no corrente ano, mas a data de vencimento da obrigação excederá o prazo do mandato do atual Prefeito. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município estabelece que:Apoderá fazê-lo, mesmo sem autorização legislativa, desde que por meio de licitação pública.Bnão poderá fazê-lo, por haver vedação legal expressa nesse sentido, ainda que houvesse autorização legislativa.Cnão há impedimento para fazê-lo, por qualquer meio, independentemente de autorização legislativa.Dpoderá fazê-lo, por intermédio de licitação ou outro meio, mas precisará ratificar o investimento por meio de referendo popular.Enão poderá fazê-lo, mesmo por meio de licitação pública, sem que haja autorização legislativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205640Direito FinanceiroSegundo a Constituição Federal do Brasil, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e...Questão 457941204235129Direito FinanceiroOs créditos adicionais são definidos legalmente como sendo autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do orçamento.A ...Questão 457941204239220Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/01), a respeito do regime das Transferências Voluntárias, é correto afirmar qu...Questão 457941204242052Direito FinanceiroConstitui fundo especialQuestão 457941204250040Direito FinanceiroO Presidente da Autarquia Municipal “ABC”, dedicada ao setor de saúde, está insatisfeito com a rentabilidade das disponibilidades de caixa da autarqui...Questão 457941204253040Direito FinanceiroEm relação às Operações de Crédito, dispõe a Lei Complementar nº 101/00:Questão 457941204271807Direito FinanceiroEm relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.Questão 457941204273919Direito FinanceiroCada vez mais as políticas públicas vêm sendo executadas em regime de parceria com entidades do setor privado, o que demanda a aplicação de regras fis...Questão 457941204295665Direito FinanceiroA abertura de crédito extraordinário, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Guarulhos,Questão 457941204308793Direito FinanceiroA Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Ao se dep...