Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941204271776Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:1457941204271776Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Olímpia - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroEm relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:Aa lei em vigor terá efeito imediato e específico, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.Bnos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 3 (três) meses depois de oficialmente publicada, respeitando-se, ainda, a vacatio legis de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo disposição em contrário.Ca lei posterior revoga totalmente a anterior quando expressamente o declare ou quando regule a matéria de que tratava a lei anterior, ainda que parcialmente.Da lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.Esalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203828Direito CivilO Banco XYZ celebrou contrato de mútuo com João, Pedro e Carlos, obrigando todos solidariamente ao pagamento de uma dívida. Como garantia, foi constit...Questão 457941204236281Direito CivilUma produção teatral ao vivo realizada no Teatro X não pagou direitos autorais em relação à transmissão de composição musical que fazia parte do espet...Questão 457941204250678Direito CivilSobre o Instituto da emancipação, pode-se afirmar queQuestão 457941204251850Direito CivilEm se tratando de cláusulas de inalienabilidade, de impenhorabilidade e de incomunicabilidade estabelecidas em testamento e em doação, é correto afirm...Questão 457941204257823Direito CivilNo que diz respeito ao pacto antenupcial, assinale a alternativa correta.Questão 457941204271781Direito CivilEm relação ao direito real de hipoteca, é correto afirmar:Questão 457941204280479Direito CivilDeterminada lei, composta por 200 (duzentos) artigos, tratando de assuntos ligados ao direito civil, contemplou a seguinte disposição em sua parte fin...Questão 457941204285887Direito CivilKleber, renomado médico ortopedista, atendeu Bruno em uma emergência médica decorrente de um abalroamento de veículos. Bruno chegou ao hospital com gr...Questão 457941204303688Direito CivilAssinale a alternativa correta acerca das associações.Questão 457941204307558Direito CivilCom relação ao regime de bens do casamento, é correto afirmar que