Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204272647De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), em relação à usucapião especial de imóvel urbano, assinale a al...1457941204272647Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Usucapião Especial de Imóvel UrbanoDe acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), em relação à usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa correta.AO direito de usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.BNa sentença, o juiz atribuirá fração ideal de terreno a cada possuidor, de acordo com a dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.CO condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada pela metade dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.DOs núcleos urbanos informais existentes sem oposição, há mais de cinco anos, e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.EO possuidor de área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204207368Direito UrbanísticoPara o projeto de condomínio de lotes urbanos de uma gleba de 150.000 m2 serão utilizados os seguintes parâmetros: área para vias e áreas públicas = 0...Questão 457941204237020Direito UrbanísticoEm 12 de janeiro de 2015, foi promulgada a Lei no 13.089, que institui o Estatuto da Metrópole. Considerando as diretrizes e normas contidas nesse dip...Questão 457941204245603Direito UrbanísticoAlterações recentes na legislação de parcelamento do solo, tanto federal quanto do município de Guarulhos, passaram a permitir empreendimentos caracte...Questão 457941204252648Direito UrbanísticoO parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante as regras constantes na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assim como nas legislações es...Questão 457941204258441Direito UrbanísticoPara o registro da cessão de compromisso de compra e venda de imóvel oriundo de parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979), formalizado o trespas...Questão 457941204260408Direito UrbanísticoSegundo a Lei Federal nº 10.257/2001, nos casos previstos de cobrança de IPTU progressivo, o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano não deve exce...Questão 457941204268039Direito UrbanísticoO perímetro do Município de Itapevi foi dividido em diferentes zonas de uso. A zona que permite o parcelamento em lotes com área mínima de 140 m² (cen...Questão 457941204284410Direito UrbanísticoSobre a legislação federal que dispõe sobre o parcelamento do solo, é correto afirmar queQuestão 457941204303391Direito UrbanísticoA concessão de uso especial para fins de moradia é uma forma de gestão dos bens públicos, que poderá ser concedida àquele que, até 30 de junho de 2001...Questão 457941204304388Direito UrbanísticoNos termos do Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade ur...