Sobre a legislação federal que dispõe sobre o parcelamento do solo, é correto afirmar que

A Lei nº 10.257/2001 confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. A ...

Na regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, o Estatuto da Cidade definiu um aproveitamento mínimo – expresso, por exemplo, pelo c...

Um parcelamento do solo será implantado em zona habitacional declarada como de interesse social (ZHIS) no plano diretor de um município brasileiro. A ...

É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal em se tratando de

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando ...

Uma prefeitura brasileira em cujo território existem favelas em áreas de risco geotécnico estuda implantar um programa de intervenção nesses assentame...

A Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, tipifica os crimes contra a Administração Pública e a pena correspondente.Assinale ...

De acordo com o artigo 15 da Lei da Mobilidade Urbana, a participação da sociedade civil no planejamento, na fiscalização e na avaliação da Política N...

O ordenamento territorial do município deverá ser monitorado

Para fins de legitimação de posse ou regularização fundiária em área urbana, o cadastro técnico multifinalitário deve