Uma prefeitura brasileira em cujo território ex...

457941204272201

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade

Uma prefeitura brasileira em cujo território existem favelas em áreas de risco geotécnico estuda implantar um programa de intervenção nesses assentamentos precários, e para isso preveem-se medidas de adequação de seu marco legal à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Essa prefeitura deverá, entre outras providências previstas nessa política,

estabelecer o direito de preempção sobre os terrenos que contiverem áreas de risco geotécnico.

definir todas as áreas de risco geotécnico do município como Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS.

estabelecer força tarefa de fiscalização integrada das áreas de risco, com equipes de campos compostas pela fiscalização municipal de obras e posturas, pela CETESB, pelo Ministério Público Federal e pela Delegacia de Crimes Ambientais.

rever o plano diretor do município, incorporando a ele o mapeamento das áreas de risco.

congelar a aprovação de novos loteamentos até que seja realizado levantamento de áreas de risco geotécnico no município.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro