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O Consórcio Imobiliário, previsto no Estatuto da Cidade, tem por finalidade

O instrumento urbanístico, regulamentado pelo Estatuto da Cidade, denominado Outorga Onerosa do Direito de Construir

Em uma área central de uma cidade brasileira, existe um patrimônio arquitetônico privado formado por casarios históricos que a prefeitura e sua popula...

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais do Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de