///
O Consórcio Imobiliário, previsto no Estatuto da Cidade, tem por finalidade
Nos termos da Lei nº 13.465/2017, Lei de Regularização Fundiária, o poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base n...
Para o projeto de condomínio de lotes urbanos de uma gleba de 150.000 m2 serão utilizados os seguintes parâmetros: área para vias e áreas públicas = 0...
O Estatuto da Cidade é uma lei que estabelece normas de ordem pública e interesse social que promovem um planejamento mais inclusivo e sustentável, co...
Joana recebeu, por concessão de Teobaldo, o direito de superfície sobre um enorme terreno de propriedade dele, com a finalidade específica de construi...
Nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, os institutos do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, do IPT...
Para fins de quantificação do déficit habitacional e inadequação de moradias no Brasil, a Fundação João Pinheiro propôs uma metodologia que vem sendo ...
O município “X” se interessou pelo exercício do direito de preempção em relação à área de propriedade de “B”, que estava sendo alienada a “C”, objetiv...
Segundo a Lei Federal nº 10.257/2001, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até X m², por Y anos, ininterruptamente e sem oposição,...
No registro da incorporação imobiliária ou, não havendo esta, no registro direto da instituição de condomínio, deve ser exigida prova de aprovação pel...
O direito de preempção conferido ao Poder Público municipal, como política pública urbanista, é