Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204245427O município “X” se interessou pelo exercício do direito de preempção em relação à área de propriedade de “B”, que estava...1457941204245427Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de PreempçãoO município “X” se interessou pelo exercício do direito de preempção em relação à área de propriedade de “B”, que estava sendo alienada a “C”, objetivando a criação de unidade de conservação. O município deveAmanifestar por escrito seu interesse na preempção dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento da notificação do proprietário quanto à intenção de alienar onerosamente o imóvel.Bcomprometer-se a efetuar o pagamento ao proprietário do valor de mercado do imóvel, ainda que superior ao valor considerado para a base de cálculo do IPTU e ao valor indicado na proposta do interessado na aquisição.Coferecer ao proprietário a possibilidade de transformação do valor do imóvel em crédito, a ser liquidado conforme regras próprias do sistema de precatório.Dcomprovar a existência de lei específica, baseada no plano diretor, que delimite as áreas de incidência do direito de preempção e que fixe o prazo de vigência não superior a 5 (cinco) anos, a fim de que possa exercer sua preferência para aquisição do imóvel urbano objeto da alienação onerosa entre particulares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204207283Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) define como o “instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”, visando ao cumprimento ...Questão 457941204209498Direito UrbanísticoA Lei nº 12.587/2012 instituiu as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e seu artigo 6º define que deve haver prioridade dos modos de ...Questão 457941204250033Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana, criando vários novos institutos jurídicos nesse sentido. Dentre eles, destaca-se...Questão 457941204251484Direito UrbanísticoSegundo a Lei Federal nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o plano diretor é obrigatório para cidadesQuestão 457941204258365Direito UrbanísticoNos termos do art. 4º § 3º da Lei nº 10.257/01, os instrumentos da política urbana que demandem dispêndio de recursos por parte do Poder Público Munic...Questão 457941204260137Direito UrbanísticoA Constituição Federal de 1988 prevê o Plano Diretor como o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo o conteúdo de...Questão 457941204280857Direito UrbanísticoO registro de loteamento poderá ser canceladoQuestão 457941204285268Direito UrbanísticoA Constituição de 1988 e a legislação federal vigente definem a obrigatoriedade do desenvolvimento dos Planos Diretores Municipais para municípiosQuestão 457941204285282Direito UrbanísticoÉ correto afirmar que as Zonas Especiais de Interesse Social para fins de moradia devem ser adotadas somente em áreas:Questão 457941204310043Direito UrbanísticoSegundo o Estatuto da Cidade, a gestão democrática é uma diretriz para o desenvolvimento sustentável das cidades, com base nos preceitos constituciona...