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Em relação ao Meio Ambiente Urbano, o Estatuto da Cidade estabelece que
“Todos esses anos moramos sendo considerados clandestinos, e hoje fazemos parte do município de São José do Rio Preto. É muito gratificante, porque vo...
A partir de diretrizes e regulamentação de seu Plano Diretor, em linha com o Estatuto da Cidade, um município brasileiro elaborou plano de recuperação...
Ivan é proprietário de um imóvel urbano de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) no Município X e deseja ser o responsável por realizar a implantação ...
O Plano de Mobilidade Urbana é
É o instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano e de orientação de todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade...
Segundo a Lei Federal nº 10.257/2001, nos casos previstos de cobrança de IPTU progressivo, o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano não deve exce...
Segundo a Lei Federal nº 10.257/2001, em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, uma lei municipal específica poderá prever a conclus...
Acerca do que dispõe a Lei no 10.257/01, é correto afirmar que
O uso do solo, o desenvolvimento físico e a ocupação territorial do Município obedecerão aos critérios e condições da legislação vigente que somente p...
“Complexo de normas legais e diretrizes técnicas desejado pela comunidade local para o desenvolvimento global e constante do Município, servindo de re...