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De acordo com a Lei nº 12.857/2012, a Política Nacional de Mobilidade Urbana tem o objetivo de
Uma gleba de terra urbana, de propriedade particular, situada em uma cidade paulista, foi ocupada por famílias de baixa renda há mais de cinco e menos...
No procedimento de registro da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de núcleos urbanos informais consolidados e da titulação de seus ocupantes, é co...
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Em relação ao Meio Ambiente Urbano, o Estatuto da Cidade estabelece que
A respeito do loteamento de acesso controlado, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, tipifica os crimes contra a Administração Pública e a pena correspondente.Assinale ...
O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, quando aplicado, é de caráter