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Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

Sobre a legislação federal que dispõe sobre o parcelamento do solo, é correto afirmar que

Entende-se por direito de preempção no Estatuto da Cidade

Em relação ao estudo de impacto de vizinhança, é correto afirmar que:

Não será permitido o parcelamento do solo urbano, nos termos da lei,