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Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
No âmbito da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê o direito de preempção como instrumento de intervenção do Poder Público ...
Considere a seguinte situação hipotética: Uma obra residencial foi concluída, e o responsável encaminhou à Prefeitura de Guararapes notificação da con...
O município “X” se interessou pelo exercício do direito de preempção em relação à área de propriedade de “B”, que estava sendo alienada a “C”, objetiv...
Segundo a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a infraestrutura básica mínima para os parcelamentos situados nas zonas hab...
A Municipalidade é proprietária de um terreno de 6000 metros quadrados. No ano de 2010, um grupo de 50 famílias invadiu o terreno e lá construíram sua...
Sobre loteamento e parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.
No Brasil, desde 2001, um marco legal estabelece diretrizes gerais da política urbana e determina a garantia do direito a cidades sustentáveis, entend...
O ordenamento territorial do município deverá ser monitorado
“Complexo de normas legais e diretrizes técnicas desejado pela comunidade local para o desenvolvimento global e constante do Município, servindo de re...
A respeito do parcelamento do solo urbano e do registro do loteamento, é correto afirmar: