Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204273825Assinale a alternativa que corretamente trata de previsões da Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra acerca d...1457941204273825Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Joaquim da BarraAssinale a alternativa que corretamente trata de previsões da Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra acerca do processo legislativo.ASe o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, silenciará pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e, automaticamente, ele será considerado vetado.BA resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, como a elaboração do Regimento Interno, por exemplo, que dependerá de posterior sanção ou veto do Prefeito Municipal.CA proposta de Emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada a que obtiver, em ambos, o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.DOs projetos de lei de iniciativa popular serão discutidos e votados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, garantida a defesa da propositura em Plenário pelos cinco primeiros signatários da propositura.EA iniciativa de lei cabe a qualquer vereador, às Comissões da Câmara, à Mesa da Câmara, ao Prefeito, aos cidadãos e às entidades da sociedade civil de âmbito municipal, estabelecidas há mais de 3 (três) anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205753Legislação Municipal (São Paulo)A respeito das regras de funcionamento da Câmara Municipal, com base na Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, assinale a alternativa correta.Questão 457941204215467Legislação Municipal (São Paulo)Na hipótese de um cidadão protocolar pedido de acesso a informações à Prefeitura Municipal de Campinas, o Decreto Municipal nº 22.170/2022 estabelece ...Questão 457941204237500Legislação Municipal (São Paulo)Considere que Paula é diretora da Unidade Escolar Estrela de Ilhabela e está com problemas de saúde, motivo pelo qual foi afastada na data de hoje pel...Questão 457941204239065Legislação Municipal (São Paulo)Suponha que um contribuinte do Município de Mogi das Cruzes tenha cometido infração punida em grau máximo ou reincidir na violação das normas estabele...Questão 457941204241849Legislação Municipal (São Paulo)Gracinda, servidora do município de Campinas admitida após a entrada em vigor do Decreto nº 21.019/2020 do Município de Campinas, sujeita ao Programa ...Questão 457941204242492Legislação Municipal (São Paulo)Considerando-se os diferentes modais de transporte público que operam no município de São Paulo, a regulação e operação, por meio de empresa pública, ...Questão 457941204249488Legislação Municipal (São Paulo)Determinada autoridade teve ciência de irregularidades praticadas por um servidor público. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 1/1993, ...Questão 457941204262372Legislação Municipal (São Paulo)Paloma é uma imigrante venezuelana que veio para o Brasil em busca de melhores condições de vida para seus filhos. Um deles, já com sete anos, nunca f...Questão 457941204263524Legislação Municipal (São Paulo)No âmbito da Lei Municipal nº 2.968 de 04/10/2010, que disciplina o descarte, o gerenciamento adequado de pilhas, baterias e lâmpadas usadas no municí...Questão 457941204273155Legislação Municipal (São Paulo)O Decreto nº 17.419/2011 determina que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, emitida com a omissão ou erro no valor total bruto, poderá ser su...