Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204263524No âmbito da Lei Municipal nº 2.968 de 04/10/2010, que disciplina o descarte, o gerenciamento adequado de pilhas, bateri...1457941204263524Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cerquilho - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Gerenciamento de Pilhas, Baterias e Lâmpadas - Lei n° 2.968/2010No âmbito da Lei Municipal nº 2.968 de 04/10/2010, que disciplina o descarte, o gerenciamento adequado de pilhas, baterias e lâmpadas usadas no município de Cerquilho, e dá outras providências, é correto afirmar queAfica proibido o tratamento térmico no território do município de Cerquilho, como forma de destinação final de pilhas, baterias e lâmpadas, cujas características foram descritas nesta Lei.Bna impossibilidade da reutilização ou reciclagem das pilhas, baterias e lâmpadas descritas nesta Lei, o tratamento térmico poderá ser efetuado no território do município de Cerquilho somente quando autorizado por legislação estadual e nos termos das normas, padrões e procedimentos específicos de incineração estaduais, devendo também atender às condições técnicas previstas em norma indicada na referida Lei.Cos estabelecimentos do município de Cerquilho que comercializam os produtos indicados nesta lei são obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades usadas, desde que compradas no referido estabelecimento, não sendo obrigados a receberem produtos com características similares àquelas comercializadas.Do comércio realizado por ambulantes de quaisquer dos produtos mencionados nesta Lei não tem obrigação de adotar os procedimentos indicados para os comerciantes de estabelecimentos do município.Ea Prefeitura Municipal tem a obrigatoriedade de integrar o sistema que viabilizará o retorno dos materiais de que trata a presente lei aos importadores, distribuidores e aos seus fabricantes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204239372Legislação Municipal (São Paulo)Segundo o ordenamento territorial vigente no município de Santo André, instituído pela Lei Municipal nº 8.836/2006 e alterado posteriormente, os usos ...Questão 457941204244230Legislação Municipal (São Paulo)O Alvará de Licença para Localização Provisório poderá ser concedido levando-se em consideração a atividade, cujo prazo de validade será de até dias, ...Questão 457941204249314Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei nº 11.022/2014, as áreas de várzeas ou planícies aluviais marcadas por processos de enchentes sazonais ao longo do Rio Sorocaba, Rio Pir...Questão 457941204256905Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Estatuto da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco, o regime jurídico do pessoal da FITO é o estatutário. Por isso, é correto afirma...Questão 457941204260709Legislação Municipal (São Paulo)Maria ocupa o cargo de professora municipal de Educação Infantil, com início de exercício na data de 01.02.2018. Conforme termos da Lei Complementar n...Questão 457941204271082Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Tatuí prevê que integram a ordem social, a educação, a cultura, o desporto e o lazer, a defesa do consumidor, o direito...Questão 457941204271992Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barretos, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interes...Questão 457941204273361Legislação Municipal (São Paulo)Para os fins da Lei Municipal nº 6.163/2011, a condição de atender as necessidades de recursos da atual geração, sem comprometer o direito das futuras...Questão 457941204300828Legislação Municipal (São Paulo)Nos moldes do que dispõe o Regimento Interno da Câmara, é correto afirmar que a competência para promulgar emenda à Lei Orgânica do Município pertenceQuestão 457941204304570Legislação Municipal (São Paulo)Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, a realização de audiência pública é obrigatória no processo de elaboração de proj...