Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204275589Assinale a alternativa que corretamente dispõe sobre a fiscalização do Município, nos termos em que se encontra prevista...1457941204275589Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos MunicipaisAssinale a alternativa que corretamente dispõe sobre a fiscalização do Município, nos termos em que se encontra prevista na Constituição Federal de 1988.AO parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.BO controle externo dos Municípios será exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, com o auxílio da Câmara Municipal.CAntes de seu julgamento, as contas dos Municípios ficarão, durante 30 (trinta) dias à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.DA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.EOs municípios com mais de 100 000 (cem mil) habitantes, os que integrem consórcios públicos intermunicipais, ou os que tenham receita total anual acima de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) poderão criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204242004Direito ConstitucionalA respeito das Comissões, de acordo com o disposto na Constituição Federal, durante o recessoQuestão 457941204248211Direito ConstitucionalConsiderando os princípios e normas constitucionais atinentes à Administração Pública, na hipótese de o Presidente da República pretender dispor sobre...Questão 457941204252634Direito ConstitucionalJosé tentou obter um emprego em uma empresa privada. Durante a entrevista de seleção, foi dispensado pelo recrutador, sob a alegação de que existiriam...Questão 457941204257067Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, d...Questão 457941204260011Direito ConstitucionalEnquanto observava as ações desenvolvidas na secretaria do CEI, o diretor Cleiton presenciou comentários depreciativos e tratamento desrespeitoso por ...Questão 457941204275590Direito ConstitucionalConsiderando que o processo legislativo federal, previsto na Constituição Federal, é aplicado aos Municípios, se um projeto de lei da Câmara Municipal...Questão 457941204296871Direito ConstitucionalEm 21 de abril de 1993, antecipando a data estabelecida pela Constituição Federal de 1988, os brasileiros escolheram, em um plebiscito, a forma e o si...Questão 457941204304052Direito ConstitucionalA 4ª Vara Federal de Rio Preto atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) que quer ter acesso ao conteúdo telefônico do repórter Allan de Abre...Questão 457941204309923Direito ConstitucionalEm relação ao Estado Federal, é correto afirmar queQuestão 457941204313891Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, insculpidos na Constituição da República, pode-se afirmar que