Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204275683Assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade do Presidente da República.1457941204275683Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Jaboticabal - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de ResponsabilizaçãoAssinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade do Presidente da República.AOs atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração, dentre outros, são considerados crimes de responsabilidade.BAdmitida a acusação, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado, nos crimes de responsabilidade.COs crimes de responsabilidade e os crimes comuns, que podem gerar o afastamento do Presidente, serão definidos em lei complementar, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.DO Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.ESe o Presidente for suspenso de suas funções, decorrido o prazo de 180 dias, e o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, e o processo terá sustado o seu andamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204235460Direito ConstitucionalSegundo o artigo 205 da Constituição Federal, “a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colab...Questão 457941204239882Direito ConstitucionalCom relação aos crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/50, é correto afirmar:Questão 457941204266353Direito ConstitucionalA Constituição Federal disciplina expressamente, no art. 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estad...Questão 457941204266393Direito ConstitucionalSobre a remuneração dos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941204269785Direito ConstitucionalA respeito da Lei nº 1.079/50, assinale a alternativa correta.Questão 457941204275478Direito ConstitucionalConsiderando julgamento do Tribunal de Justiça que julgou válida lei municipal contestada em face de norma da Constituição Estadual a qual repete disp...Questão 457941204275949Direito ConstitucionalNos termos do artigo 3º da Constituição Federal de 1988, é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantirQuestão 457941204280424Direito ConstitucionalConsidere o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E DE TRATAMENTO MÉDICO. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO S...Questão 457941204285386Direito ConstitucionalConforme estabelece a Constituição Federal de 1988, no artigo 227, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ...Questão 457941204309459Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta sobre finanças públicas.