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Sobre o que dispõe a Lei nº 10.257/01, é correto afirmar que
De acordo com a Lei no 6.766/79, assinale a alternativa correta.
De acordo com o disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano – Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assinale a alternativa correta.
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