Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204276027Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito ...1457941204276027Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito e é dever do administrado, nesta ordem,Aproceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; conhecer decisões proferidas.Bnão agir de modo temerário; fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.Cprestar informações que lhe forem solicitadas; colaborar para o esclarecimento dos fatos.Dformular alegações e apresentar documentos; expor os fatos conforme a verdade.Eter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203927Direito AdministrativoUm agente público cometeu um ato doloso com fim ilícito, de vontade livre e consciente, e enriqueceu-se ilicitamente, por auferir vantagem patrimonial...Questão 457941204213578Direito AdministrativoSobre hierarquia nas relações pessoais no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941204238535Direito AdministrativoApós regular licitação, o Estado “X” firmou contrato de obra para construção de um hospital público com determinada empreiteira, em regime de empreita...Questão 457941204243284Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941204254627Direito AdministrativoConsiderando o regramento da Lei Federal nº 8.666/93, é correto afirmar queQuestão 457941204266087Direito AdministrativoSegundo o disposto na Lei nº 11.107/2005, é vedado ao consórcio públicoQuestão 457941204272658Direito AdministrativoA desapropriaçãoQuestão 457941204302327Direito AdministrativoA respeito do controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941204315683Direito AdministrativoO princípio da Administração Pública que diz que esta deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora,...Questão 457941204317399Direito AdministrativoAssinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei de Licitações do Estado de São Paulo.