Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204276237A disciplina legal relativa às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional contempla vedação à realização de...1457941204276237Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA disciplina legal relativa às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional contempla vedação à realização de operações de crédito por instituições financeiras com a parte relacionada,Aaplicável apenas quando a contraparte também seja caracterizada como instituição financeira, pública ou privada, incluindo agências de fomento, cooperativas de crédito e bancos de desenvolvimento, salvo para prestação de garantia, na modalidade aval ou fiança.Bincidente apenas quando a instituição esteja submetida à intervenção do Banco Central ou sob Regime de Administração Especial Temporária – RAET, podendo ser excepcionada se comprovado o seu caráter equitativo e a efetiva necessidade para o cumprimento das obrigações perante credores.Cadmitindo exceção apenas para instituições financeiras públicas e desde que adotados critérios específicos para classificação de riscos para fins de constituição de provisão para perdas prováveis e baixa como prejuízo, observadas as normas de contabilidade pública.Dabrangendo, inclusive, pessoas jurídicas nas quais a instituição exerça controle operacional efetivo, independentemente de participação societária, bem como as que possuírem diretor ou membro de conselho de administração em comum.Eexceto se celebradas com observância de condições compatíveis com as de mercado, ainda que com benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente às operações deferidas aos demais clientes de mesmo perfil das respectivas instituições.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204234016Orçamento e Finanças PúblicasConsagrado no artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64, esse princípio estabelece que a Lei do Orçamento deve ser elaborada compreendendo todas as receita...Questão 457941204238880Orçamento e Finanças PúblicasO Secretário Municipal de Obras da Prefeitura do Município “X”, no momento da assinatura de contrato com empreiteira vencedora de licitação para reali...Questão 457941204256052Orçamento e Finanças PúblicasPara fins de cômputo da Receita Corrente Líquida (RCL), o prazo abrangeráQuestão 457941204258272Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Lei Complementar nº 101/2000, é exigência para a realização de transferência voluntária:Questão 457941204267950Orçamento e Finanças PúblicasEsse princípio orçamentário possui a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as r...Questão 457941204296373Orçamento e Finanças PúblicasAs etapas da receita orçamentária podem ser classificadas da seguinte forma:Questão 457941204298058Orçamento e Finanças PúblicasConforme prevê a Lei nº 4.320/64, referente à elaboração da Lei do Orçamento, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente...Questão 457941204304647Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o decreto n.º 93.872/86, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiária, tend...Questão 457941204306330Orçamento e Finanças PúblicasA transferência ou a primeira etapa da descentralização de créditos orçamentários e adicionais, previstos na Lei Orçamentária Anual, realizada pelo ór...Questão 457941204308931Orçamento e Finanças PúblicasA despesa total com pessoal ativo e inativo dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida e...