Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204276241A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, nos limites delineados pela Constituição da República,1457941204276241Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e FinanceiraA exploração direta de atividade econômica pelo Estado, nos limites delineados pela Constituição da República,Asujeita-se às disposições da legislação antitruste relativas à prevenção e à repressão às infrações contra a ordem econômica, mesmo quando exercida em regime de monopólio legal.Batende a imperativos da segurança nacional ou relevante interesse público, ensejando, assim, regime tributário essencialmente diverso do que se aplica aos agentes privados que atuem no mesmo mercado competitivo.Csujeita-se apenas ao controle setorial, próprio das agências reguladoras, de forma simétrica ao aplicável aos agentes privados, somente incidindo a legislação antitruste quando atue em regime de monopólio legal ou natural.Dnão autoriza a atuação em regime de competição concorrencial com agentes privados, mas apenas em caráter subsidiário, quando verificadas falhas de mercado, de molde a corrigi-las ou mitigá-las.Enão se submete ao controle instituído pela legislação antitruste, eis que tal controle é voltado exclusivamente a agentes privados que explorem atividade econômica sujeita à livre iniciativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204068Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem ...Questão 457941204211662Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal, a respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204232036Direito ConstitucionalSegundo o artigo 216 da Constituição, “constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou ...Questão 457941204257067Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, d...Questão 457941204260149Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar queQuestão 457941204273482Direito ConstitucionalSuponha que esteja em trâmite na Câmara de Vereadores do Município X um projeto de lei estabelecendo normas gerais sobre direito urbanístico. O Presid...Questão 457941204273857Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que contempla corretamente o texto de uma súmula do Supremo Tribunal Federal.Questão 457941204280737Direito ConstitucionalDeterminada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstit...Questão 457941204280890Direito ConstitucionalConsiderando o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, se um cidadão brasileiro se recusar a prestar o serviço m...Questão 457941204284587Direito ConstitucionalNo que diz respeito à Ordem Social, e conforme dispõe a Constituição Federal, pode-se afirmar corretamente que