Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204276424De acordo com as disposições constantes do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade por infrações à legisla...1457941204276424Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações TributáriasDe acordo com as disposições constantes do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade por infrações à legislação tributária, é correto afirmar queAa denúncia espontânea pode ser apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, desde que seja acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos juros de mora.Ba responsabilidade por infração à legislação tributária não é excluída pela denúncia espontânea da infração se esta for conceituada por lei como crime ou contravenção.Cos pais podem ser responsabilizados por infrações tributárias cometidas por seus filhos menores quando essas infrações forem conceituadas por lei como crimes ou contravenções.Dsalvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.Ea responsabilidade é pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado quanto às infrações à legislação tributária praticadas pela empresa, quando decorram direta e exclusivamente de dolo específico contra a empresa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204241074Direito TributárioPertence à competência da União, além das contribuições sociais e de interesse de interesse de categorias especiais ou econômicas, a instituição de co...Questão 457941204243433Direito TributárioA respeito da ação de execução fiscal, é correto afirmar queQuestão 457941204253188Direito TributárioSegundo a legislação e a jurisprudência brasileiras em matéria tributária, é correto afirmar, acerca das limitações constitucionais ao poder de tribut...Questão 457941204253560Direito TributárioDentre as causas de extinção do crédito tributário elencadas no Código Tributário Nacional, há uma em que, a rigor, o crédito não se constitui. Trata-...Questão 457941204263931Direito TributárioDe acordo com o Supremo Tribunal Federal, os valores recolhidos pelas empresas para as instituições do chamado Sistema S têm natureza jurídica deQuestão 457941204264978Direito TributárioDetermina a lei que rege a medida cautelar fiscal que o seu procedimento poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da e...Questão 457941204272102Direito TributárioCom relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode-se afirmar:Questão 457941204299726Direito TributárioO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâm...Questão 457941204309351Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar n.º 116/03, artigo 5.º, contribuinte é o (a)Questão 457941204313081Direito TributárioRespeitado o princípio da legalidade, a Constituição autoriza que a União venha a instituir impostos, não previstos expressamente em sua competência i...