Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204276704Ícaro, funcionário público federal, foi intimado por via postal de uma audiência de processo administrativo com três dia...1457941204276704Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Ícaro, funcionário público federal, foi intimado por via postal de uma audiência de processo administrativo com três dias úteis de antecedência da data marcada para o seu comparecimento. Nessa situação, a Lei nº 9.784/1999 estabelece que ÍcaroApoderá deixar de comparecer à audiência, mas sua ausência implicará no reconhecimento da verdade dos fatos constantes do processo.Bpoderá comparecer espontaneamente, o que suprirá a nulidade da intimação que foi efetivada sem a antecedência exigida por lei e ainda por via postal, que é vedado.Cnão foi regularmente intimado a comparecer à audiência, uma vez que o ato de intimação efetivado por via postal é nulo.Ddeverá comparecer na audiência para alegar que a intimação foi intempestiva e requerer a designação de nova data para seu comparecimento.Efoi regularmente intimado, pois a intimação se deu com a antecedência exigida, e não há impedimento de que esse ato seja efetivado por via postal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204212514Direito AdministrativoO Departamento de Engenharia de um câmpus da Unesp está precisando adquirir insumos químicos, utilizados em pesquisa científica promovida por núcleo e...Questão 457941204231972Direito AdministrativoO Município X editou um decreto de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel de propriedade de Mévio. Este concordou com o preço ofertad...Questão 457941204237396Direito AdministrativoSobre o tema “responsabilidade civil decorrente de atos de notários e registradores”, considerados a normatização constitucional e infraconstitucional...Questão 457941204238028Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta três penalidades disciplinares previstas pela Lei Complementar nº 82/11, em seu artigo 152.Questão 457941204256908Direito AdministrativoConstitui uma característica de contratos administrativosQuestão 457941204262289Direito AdministrativoCom relação à autoexecutoriedade como atributo do ato administrativo, é correto afirmar queQuestão 457941204266395Direito AdministrativoAs contratações públicas seguem, em regra, o princípio do dever de licitar. Porém, a própria Constituição prevê a possibilidade de a lei estabelecer e...Questão 457941204280320Direito AdministrativoUm cidadão, juridicamente necessitado, procura a Defensoria Pública solicitando que fosse deduzida pretensão em face do Estado de Rondônia, pleiteando...Questão 457941204303133Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta a Lei que representa um dos principais avanços éticos recentes na Administração Pública brasileira.Questão 457941204317870Direito AdministrativoPresume-se ato de improbidade: I) Venda de bem público abaixo do valor de mercado e II) Compra de bens