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A Deliberação Arsesp nº 1.619, de 06 de dezembro de 2024, aprovou a metodologia a ser aplicada nas Revisões Tarifárias Ordinárias das concessionárias ...
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Acerca da sindicância, conforme disciplinada pela legislação do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
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Conforme dispõe a Lei n.º 10.261/68, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade competente realiz...