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Considerando o art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios que devem orientar a Administração Pública direta e indireta de q...

Entre as modalidades de licitação, o Pregão

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A respeito do instituto da autorização do serviço público, é correto afirmar:

Nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, uma das hipóteses de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara do...

Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.

Quanto ao provimento derivado para cargo público, é correto afirmar que é possível a