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Quanto à ação popular, nos termos da Lei nº 4.717/65, é correta a seguinte afirmação:
Sandro trafega diariamente por rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada e tem notado que, nos últimos tempos, mesmo com o aumento do valor d...
Conforme a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o Código de Defesa do Consumidor, os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequa...
A criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) está prevista no artigo 47 da Lei Federal nº 12.288/2010, conhecida como Estat...
Um cidadão solicitou a uma repartição da prefeitura acesso à informação de caráter público, que não se enquadra em casos específicos e que não estava ...
A respeito da responsabilidade das pessoas jurídicas, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/2013.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observados as normas e os procedimentos específicos aplic...
Considere a seguinte situação hipotética. A fim de frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório, as empresas A, B e C combinam previamen...
Assinale a alternativa que contempla corretamente duas infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara ...
Conforme expressa previsão da lei que disciplina a ação renovatória de locação não residencial, é correto afirmar que
Em sede de mandado de segurança, a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe falt...