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Conforme expressa previsão da lei que disciplina a ação renovatória de locação não residencial, é correto afirmar que
De acordo com o disposto no Estatuto da Igualdade Racial, dentre as ações que asseguram a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a pop...
A Lei nº 14.785/2023 dispõe sobre diversas diretrizes a respeito dos agrotóxicos.Em relação às embalagens dos agrotóxicos, dos produtos de controle am...
Segundo relatório da organização não governamental Artigo 19, verifica-se que: “(…) alguns órgãos públicos demandam identificação excessiva do requere...
Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sof...
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observados as normas e os procedimentos específicos aplic...
A respeito da ação popular, assinale a alternativa correta.
Nos termos do artigo 10 do Decreto Federal nº 6.170/2007, “as transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas, decorre...
De acordo com o Decreto nº 9.204/97, é correto afirmar que possui precedência o presidente do partido político que possui
A menos que exista algum ato normativo específico autorizado pelo INMETRO, as mercadorias que se apresentem a 20 ºC, sob forma líquida ou pastosa, dev...
Leia as seguintes assertivas.I. Publicação, para a legislação que rege os direitos autorais, é a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ond...