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Nos termos da Lei Complementar nº 17/2001, assinale a alternativa correta.
O §1º do artigo 3º da Lei nº 11.364/2024 (Institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Presidente Prudent...
Uma edificação residencial de quatro pavimentos, situada na área urbana do município de Mogi das Cruzes, foi objeto de inspeção predial, nos termos da...
Para efeitos de incidência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, o conceito de estabelecimento é o local:
Considere que, após a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos, o setor de compras da Secretaria X possui dúvida jurídica sobre as atribuiçõe...
Nos termos da Resolução nº 04/2022 da Câmara Municipal, na hipótese de um servidor se enquadrar em situação na qual estaria apto a receber duas gratif...
Conforme previsto na Lei Municipal nº 1.527/94, o ingresso do funcionário efetivo em cargo de outra série de classes, formação profissional afim ou co...
A Lei nº 15.555, de 9 de janeiro de 2018, da Prefeitura Municipal de Campinas/SP, instituiu a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA no âmb...
Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mun...
Se um servidor da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba vier a se ausentar do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem justa causa, a ...
Nos termos da Lei Complementar nº 680/2013, o servidor público municipal ocupante de cargo em comissão, ao deixar o cargo,