Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204278257Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, no tocante aos concursos públicos, as pe...1457941204278257Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: IPSM-SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São José dos CamposSegundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, no tocante aos concursos públicos, as pessoas portadoras de deficiênciaAnão podem, como regra geral, inscrever-se para provimento dos cargos públicos do Município, exceto para aqueles em que a respectiva atividade seja meramente burocrática.Btêm assegurado o direito de se inscrever para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, com reserva de vagas em número limitado pela lei.Ctêm o pleno direito de se inscrever para o preenchimento de todos os cargos, sem limitação de número de vagas a eles reservadas, em igualdade de condições com os demais candidatos.Dnão podem ser tolhidas do seu direito de se inscrever para o provimento de cargo público, desde que compatível com a sua deficiência, tendo garantido o número mínimo de 10% das vagas oferecidas no certame.Epodem participar livremente dos concursos públicos para provimento de cargos do Município, tendo o direito de fazer prova especialmente elaboradas para eles e em dia separado dos demais candidatos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205353Legislação Municipal (São Paulo)O Decreto municipal nº 7.488/2017 (Regimento Comum das Escolas), de Itaquaquecetuba, estabelece que todos os alunos devem ter direito a estudos de rec...Questão 457941204238213Legislação Municipal (São Paulo)Conforme o Estatuto do Servidor Público Municipal de Mogi das Cruzes (Lei nº 82/11), em seu artigo 74, além do vencimento e das vantagens previstas ne...Questão 457941204246481Legislação Municipal (São Paulo)Considere que Paulo é servidor público do Município de Jaguariúna há quinze anos, exerce sua função no âmbito da Secretaria da Fazenda e sempre cumpri...Questão 457941204250100Legislação Municipal (São Paulo)A respeito da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa correta.Questão 457941204269856Legislação Municipal (São Paulo)Aos servidores que agirem de acordo com os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrana, serão deferidas grati...Questão 457941204282350Legislação Municipal (São Paulo)Uma professora de uma escola da Prefeitura Municipal de Alumínio solicitou à secretária esclarecimentos em relação à carga horária que um docente pode...Questão 457941204295651Legislação Municipal (São Paulo)Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, mas dele não exigir esse documento, ...Questão 457941204298425Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Municipal nº 3.720/2014, no capítulo II “Dos Conceitos Básicos”, artigo 3º, define cargo público de provimento efetivo e cargo de provimento em ...Questão 457941204301890Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, pode-se afirmar:Questão 457941204992013Legislação Municipal (São Paulo)A calçada ecológica, aprovada pela Lei Municipal nº 8.153/2013, tem por finalidade: